Transgalatica -

Art.º 1
Objectivo e definições

Pelo presente se definem as condições pelas quais são efectuados os serviços da Transportes Mercadorias Transgalatica Lda, (seja na qualidade de transportador, mandatário, comissionista de transporte, transitário, depositário, etc...), relativamente a mercadorias de toda a natureza, de todas as procedências e para todos os destinos.

Art.º 2
Cotações dos serviços a prestar

As cotações dos serviços a prestar são calculadas com base nas informações fornecidas pelo cliente ordenador, tendo em conta, designadamente, o tipo de serviços, a natureza, o peso e o volume da mercadoria a transportar.
As cotações são, ainda, estabelecidas, em função da taxa de câmbio das divisas em vigor à data da sua comunicação, bem como das condições e tarifas de subcontratados, das leis, regulamentos, e convenções internacionais aplicáveis. Se um ou diversos elementos de base sofrerem modificações após o envio da cotação ou, no caso de qualquer acontecimento imprevisto que cause, designadamente, modificação do percurso de transporte planeado, os preços cotados deverão ser alterados nas mesmas condições.

Art.º 3
Seguros

As mercadorias transportadas viajam sempre por conta e risco do cliente e o seu seguro é da sua responsabilidade, devendo ser efectuado pelo cliente, salvo convenção escrita em contrário.
Nenhum seguro será efectuado pela Transgalatica Lda, sem ordem escrita e repetida, para cada serviço, do cliente, precisando os riscos a cobrir (gerais e especiais) e os valores a garantir. Na falta de especificação precisa sobre o tipo de seguro, apenas os riscos gerais definidos nas condições gerais das apólices serão cobertos.
Após ordem para realização de seguro, a Transgalatica Lda agindo por conta do cliente, deverá proceder à sua contratação junto de uma companhia de seguros. Agindo como mandatário, a Transgalatica lda não poderá, em caso algum, ser considerara como seguradora.
As condições da apólice são consideradas conhecidas e aceites pelos expedidores e pelos destinatários que suportarão o respectivo custo.
O cliente que cubra directamente os riscos de transporte deve precisar aos seus seguradores que estes apenas poderão pretender exercer qualquer direito de regresso contra a Transgalatica Lda dentro dos limites previstos no Art.º 8º.

Art.º 4
Execução das prestações

Os intermediários e subcontratados escolhidos pela Transgalatica Lda são considerados como aceites pelo cliente.
As datas de partida e chegada comunicadas pela Transgalatica são dadas a título meramente indicativo e dentro das previsibilidades de tráfego, não constituindo natureza vinculativa.
O cliente obriga-se, em tempo útil, a transmitir à Transgalatica Lda a verificação dos documentos (factura comercial, guias de transporte, etc...) fornecidos pelo cliente, os quais serão da exclusiva responsabilidade deste.
Todas as instruções restritivas à entrega (contra-reembolso, etc...) devem ser objecto de uma ordem escrita e repetida para cada serviço e de aceitação expressa da Transgalatica Lda. Em todo o caso, um tal mandato não constituirá mais que um acessório da prestação principal do transporte. As remessas contra reembolso estão sujeitas ao pagamento de uma taxa pela gestão do reembolso de 1,5% sobre o valor declarado, com a cobrança mínima de euros 2,50 e máxima de euros 150,00.
A apresentação de comprovativos de entrega está sujeita a uma taxa adicional de euros 1,50 por comprovativo.

Art.º 5
Transportes especiais

Às mercadorias volumosas aplicar-se-á, para cálculo do preço de transporte, ou do preço da armazenagem prevista no Art.º 9º, a relação peso/volume de 1m3 = 333 Kg.
A aceitação para transporte de volumes cujo comprimento exceda 5 metros, está sujeita a acordo prévio, sendo o preço de transporte estabelecido caso a caso.
As devoluções de remessas, bem como as segundas entregas (ou todas as outras sucessivas que houverem), estão sempre sujeitas ao pagamento do valor equivalente ao custo de transporte original, excepto quando resultarem de factos cuja responsabilidade seja imputável a Transgalatica Lda
As demoras excessivas nas cargas e descargas, ou as descargas nas grandes superfícies, estão sujeitas a um agravamento de 50% no custo do transporte.
Para os transportes especiais (sob controlo de temperatura, mercadorias perigosas, etc...), Transgalatica Lda poderá pôr à disposição do expedidor um material adaptado nas condições que lhe terão sido previamente definidas pelo cliente, que tem a responsabilidade da escolha desse material.

Art.º 6
Obrigações do cliente ordenador

A mercadoria deve ser entregue acondicionada, embalada, marcada e etiquetada, de forma a que possa suportar as operações confiadas e ser entregue ao destinatário conforme as instruções dadas à Transgalatica Lda e em condições normais.
Independentemente de haverem ou não reservas colocadas à carga da mercadoria, a Transgalatica Lda não poderá ser responsabilizada pela ausência, insuficiência ou defeito do acondicionamento, da embalagem, da marcação e/ou da etiquetagem, ou falta de informações suficientes sobre a natureza e as particularidades das mercadorias.
Em caso de perda, avarias ou todos os outros prejuízos sofridos pelas mercadorias ou em caso de atraso, compete ao destinatário ou receptor exarar, de forma complete, clara e precisa, toda e qualquer reserva no respectivo documento de transporte e, em geral, efectuar todos os actos necessários à conservação dos direitos de reclamação, indemnização ou reembolso nas formas e prazos legais. No caso de omissão ou insuficiência de qualquer reserva, a Transgalatica Lda não será responsável pelos eventuais prejuízos.
Os clientes dadores da ordem serão exclusivamente responsáveis pelas consequências, quaisquer que elas sejam, resultantes de declarações ou documentos errados, incompletos, inaplicáveis, ou fornecidos tardiamente, não podendo desse facto ser imputada qualquer responsabilidade à Transgalatica Lda
Por todas as omissões ou incorrecções supra previstas será o cliente responsável pelos danos ou prejuízos que, do facto advenham para a Transgalatica Lda No caso de recusa das mercadorias pelo destinatário ou no caso de impossibilidade, por qualquer causa, deste as receber, todas as despesas iniciais e suplementares devidas ou assumidas em compromisso pela Transgalatica Lda serão da responsabilidade do cliente ordenador.

Art.º 7
Prazo de encaminhamento

Não será devida qualquer indemnização por atraso de entrega se nenhuma data imperativa foi, expressamente, pedida pelo cliente e aceite, por escrito pela Transgalatica Lda Neste caso, apenas será devida qualquer indemnização se a mora tiver sido reclamada pelo cliente, no prazo de cinco dias, através de carta registada com aviso de recepção.

Art.º 8
Responsabilidade

No caso em que a responsabilidade própria da Transgalatica Lda seja envolvida, por qualquer causa e seja a que título for, ela é estritamente limitada a ?uros 10,00 por Kg de mercadoria transportada, salvo acordo escrito e expresso de sentido contrário.
Em caso de subcontratação, a responsabilidade da Transgalatica Lda está estritamente limitada à incorrida pelos seus subcontratados (transportadores, mandatários, empresas e seus substitutos), no quadro da operação a si confiada e com os limites supra referidos.
Todas as cotações, ofertas de preço pontuais e tarifas gerais são estabelecidas e/ou publicadas tendo em conta as limitações de responsabilidade anteriormente enunciadas.
No caso de o valor das mercadorias, objecto do contrato, exceder os limites de responsabilidade anteriores, o cliente:
- deverá subscrever uma declaração de valor que, fixada por si e aceite pela Transgalatica Lda elevará as limitações de responsabilidade por perdas ou avarias, ao montante da dita declaração de valor, o que determinará a cobrança de um suplemente de preço; ou
- no caso de remessas até ao valor máximo de euros 1.500,00, poderá realizar um seguro complementar de balcão, mediante o pagamento de uma taxa de 1,5% sobre o valor declarado, com a cobrança mínima de euros 5,00; ou
- dará instruções a Transgalatica Lda, em conformidade com o art.º 3º, para subscrever por conta do cliente um seguro, precisando-lhe os riscos e valores a segurar, devendo estas instruções ser renovadas para cada expedição; ou
- suportará, em caso de perdas ou de avarias, a diferença entre "plafonds" de responsabilidade da Transgalatica Lda e o valor da mercadoria.

Art.º 9
Armazenagem

Sempre que por motivos alheios à Transgalatica Lda, não se possa entregar uma remessa, a sua armazenagem, por um período superior a 72 horas, dará lugar ao pagamento de uma taxa de armazenagem de euros 0,07/100 kg/dia, com a cobrança mínima de euros 2,50/dia.

Art.º 10
Condições de pagamento

Os serviços contratados deverão ser pagos no lugar de emissão da factura e nas condições estabelecidas na ficha de abertura de conta ou na factura.
Quando, excepcionalmente, tiverem sido consentidos prazos de pagamento, estes serão recebidos pela Transgalatica Lda com ressalva do débito de eventuais juros de mora, caso sejam devidos, e do direito a reclamar os prejuízos e despesas causadas por essa mora. No caso de cumprimentos parciais, estes serão imputados, em primeiro lugar, sobre a parte não privilegiada das dívidas.
O não cumprimento de um só vencimento provocará sem formalidades de perda de prazo, que o saldo seja imediatamente exigível mesmo no caso de aceite de efeitos.
Tendo em conta o tipo de serviços prestados e as cotações propostas, que pressupõem um atempado e pontual cumprimento das obrigações de pagamento do preço, em caso de mora, será devida, pelo cliente, a título de cláusula penal de natureza compulsória, um valor equivalente a uma vez e meia a taxa de juro legar, independentemente da indemnização por aquela mora decorrente da aplicação da taxa de juro legal.
Os sócios-gerentes, administradores e accionistas do cliente garantem, pessoalmente e com renúncia ao benefício da excussão prévia, a satisfação de todos os direitos de crédito da Transgalatica e, designadamente, os emergentes das presentes condições.

Art.º 11
Direito de retenção convencional

Qualquer que seja a qualidade em que intervenha, é expressamente reconhecido pelo cliente à Transgalatica Lda, um direito de retenção convencional (que compreende o direito de retenção e de preferência geral e permanente sobre todas as mercadorias, valores e documentos em posse da Transgalatica Lda, em garantia da totalidade dos créditos (facturas, juros, despesas efectuadas ou em compromisso, etc...) que a Transgalatica Lda, detenha sobre o cliente, mesmo anteriores ou estranhas às operações efectuadas em cista das ditas mercadorias, valores ou documentos.

(Em caso de litígio ou de contestação, apenas o Tribunal de Loures será competente, mesmo no caso de pluralidade de defensores ou de pedidos em garantia).

 

SEGURO DA MERCADORIA

 

A regulamentação do transporte rodoviário de mercadorias, Dec. Lei n.º 239/2003, no seu Art.º 20.º limita a responsabilidade do transportador ao valor máximo de €10,00 por quilograma de peso bruto, a indemnizar por mercadoria em falta ou danificada.
A Transgalatica Lda negociou através da Factor Exacto Lda uma apólice de seguro de cobertura dos danos por perdas ou avarias causados às mercadorias, que permite proporcionar aos nossos clientes a elevação da indemnização até ao seu valor real, mediante a cobrança de uma sobretaxa de 5% sobre o custo do respectivo transporte.
Desta forma, e dada a nossa capacidade de compra de um seguro global, proporcionamos aos nossos clientes uma inegável vantagem, que, além do custo reduzido, melhorará a gestão dos processos de indemnização reduzindo significativamente as habituais demoras na sua tramitação.

Para auferir desta vantagem basta que, aquando do pedido do transporte, manifeste a vontade de subscrever o seguro adicional, devendo contactar o nosso serviço comercial. Caso seja cliente regular, essa subscrição pode ser automática, basta que ao solicitar o seguro dê indicação de que é para todos os serviços.